Nas operações interestaduais que destinem a este Estado os produtos farmacêuticos relacionados na Seção XIV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, […]
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Oct
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Em 23 de janeiro de 2019 houve a publicação da Lei 17.701/19, a qual institui no Estado de Santa Catarina o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018), com vistas a regularização de débitos do ICMS, com redução de multas e juros. Poderão ser objeto do PREFIS-SC/2018 os débitos de ICMS cujos fatos geradores […]
07
Oct
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Em 01/03/2019 tivemos a publicação na edição extra do Diário Oficial da União da Medida Provisória n° 873/19, a qual altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativamente à Contribuição Sindical. A vigência e produção de efeitos da norma são imediatas. O texto reforça a natureza facultativa da Contribuição Sindical, que só pode […]
07
Oct
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A Gewinn Contabilidade esta disponibilizando a vocês uma planilha para cálculo do salário com redução de jornada de trabalho referente à Medida Provisórioa 936 de 01 de abril de 2020. Baixe aqui a planilha para cálculo do salário com redução de jornada de trabalho! A medida foi instituida pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego […]